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Rádio Uirapuru - Justiça

Publicada em: 13/01/2018 , por Jornalismo Rádio Uirapuru

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Advogado critica decisão de União poder bloquear bens de devedores sem necessitar de ordem judicial

Rádio Uirapuru

A partir de agora a União poderá bloquear bens de devedores sem necessitar de ordem judicial. Desta forma, imóveis e carros, por exemplo, poderão ficar indisponíveis para venda assim que o devedor tiver seu nome inscrito na Dívida Ativa da União. No ano passado o governo Federal já havia lançado o bloqueio on-line de contas bancárias até a quitação dos débitos.

 

Em entrevista à Uirapuru, o advogado Dárcio Marques Vieira explicou que a iniciativa representa a quebra de um princípio que vem desde a Revolução Francesa, que é o “Princípio do devido processo legal”. A medida também representa uma violação do princípio fundamental do estado moderno que é a divisão dos poderes.

 

Disse que o Executivo, um estado que cobra tributos exagerados, sem devolver nada ao cidadão, está usurpando o poder do Judiciário. A união pode não só bloquear os bens como retirá-los da posse do devedor.

 

O jurista frisou que é uma violação ao direito fundamental da pessoa, ao direito à propriedade, de poder discutir os débitos, inclusive tributários. Frisou que os bens de uma pessoa representam anos do seu trabalho. O advogado Dárcio Vieira Marques disse que o mais errado ainda é tratar o devedor como um bandido.

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